Quinta-Feira, 21 de Setembro de 2017

Cotidiano


29/08/2017 - 00:00 - Atualizado em 29/08/2017 - 00:00

Desconto de 50% a 'novos magros' é inconstitucional

Lei beneficia quem fez cirurgia bariátrica
Por Da redação
Região

Da redação
(cotidiano@webdiario.com.br)

O SinHoRes – Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Osasco, Alphaville e Região, entrou com uma ação na Justiça, alegando inconstitucionalidade, para tornar nula a Lei Municipal 4.791, de fevereiro de 2017, que obriga restaurante, lanchonetes e bares a concederem 50% de desconto no preço –ou servirem meia porção - nas refeições para pessoas que fizeram cirurgia bariátrica (conhecida popularmente como redução de estômago). 

Para o presidente do sindicato patronal, Edson Pinto, a lei restringe “a liberdade de iniciativa dos empreendedores dos estabelecimentos da região”, além de depreciar o serviço dos estabelecimentos, “lhes causando grande perda financeira”.  

O projeto de lei foi apresentado, na gestão passada, pelo vereador Antônio Toniolo e havia sido vetado pelo ex-prefeito Jorge Lapas. Mas, este ano, os vereadores da nova legislatura derrubaram o veto e a medida entrou em vigor, como lei municipal, a partir de março. Ele prevê o desconto – ou a meia porção – para refeições servidas a la carte, porções e rodízio.

“Embora respeitemos a posição do nobre vereador autor do projeto de lei aprovado e respeitemos a prerrogativa da Câmara Municipal de Osasco, com quem mantemos excelente relação, o fato é que o controle de constitucionalidade falhou. Por isso, o sindicato da categoria vai a juízo para restabelecer o princípio de livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado sobre a economia”, completou Pinto.  

De acordo com o advogado do sindicato, Marcel Borro, a ação foi encaminhada ao juiz do tribunal, que acolherá ou não o pedido de suspensão dessa obrigatoriedade até o julgamento da ação. "É importante que o legislador conheça o segmento antes de fazer uma Lei que afeta de forma tão negativa o setor ", reforçou o presidente do sindicato.

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