Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017

Política


12/09/2017 - 00:00

Rogério Lins cria unidade processante na prefeitura

Objetivo é apurar irregularidades cometidas por servidores municipais. Membros das duas unidades, que irão julgar os casos, não irão receber salário
Por Leonardo Abrantes
Osasco

Rogério Lins

Rogério Lins (Foto: Luciano Benazzi)
(política@webdiario.com.br)

Prefeito de Osasco, Rogério Lins (PODE), assinou no último dia 4 o Decreto 11.527/2017 para criação da Unidade Sindicante e a Unidade Processante Disciplinar na prefeitura, com o objetivo de apurar irregularidades cometidas por servidores municipais. O decreto foi publicado na última edição da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO), no último dia 6, quando entrou em vigor.

No decreto, Lins destacou, dentre outras coisas, a “importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa” e “que a administração pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público”.

Tanto a Unidade Sindicante quanto a Processante serão criadas junto ao Departamento de Procedimentos Disciplinares, vinculados à secretaria de Assuntos Jurídicos. De acordo com o decreto, os membros das unidades sindicante e processante não receberão “retribuição pecuniária”, ou seja, não terão salários para os trabalhos desenvolvidos.
 
 

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