Domingo, 19 de Novembro de 2017

Política


08/11/2017 - 00:00 - Atualizado em 08/11/2017 - 00:00

Vereadores de Itapevi apresentam projeto para receber 13º salário e um terço de férias

Projeto aproveita "brecha" do STF e pode garantir aos 17 vereadores pagamento dos direitos trabalhistas. Proposta tramita nas comissões da Câmara e benefícios podem ser requeridos também por outras cidades. Medida inclui ainda prefeitos e vices.
Por Erica Celestini
Itapevi

(politica@webdiario.com.br)

Com a proximidade do Natal, os vereadores de Itapevi resolveram atacar de “Papai Noel”. Mas para presentarem a si mesmos. Eles querem passar a receber 13º salário e também o benefício de 1/3 de férias. Os pagamentos desses direitos trabalhistas estão previstos no Projeto de Resolução 014/2017, assinado por todos os 17 vereadores da cidade e protocolado na sessão da última terça-feira da Câmara. Ele inclui, na resolução 03/2012 – que fixa os valores dos salários de vereadores, prefeitos e vice-prefeito  -  parágrafo único determinando que “os vereadores do município de Itapevi, Estado de São Paulo, perceberão como parte integrante de sua remuneração o décimo terceiro e o terço constitucional de férias”.

A proposta vai passar agora pelas comissões. Se receber parecer favorável, segue para votação em plenário. E as chances de ser aprovado são praticamente de 100%, já que é uma proposta conjunta e unânime. Além disso,  por se tratar de um projeto que altera lei específica da Casa, não precisa da sanção do prefeito Igor Soares para entrar em vigor.

A determinação de que agentes públicos não têm direito a receber 13º e nem férias está prevista no artigo 39, parágrafo 4º da Constituição da República. “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”, diz o texto.

Mas, no caso de Itapevi, a Câmara segue decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) apontando que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores não é incompatível com o artigo 39 da Constituição, já que se tratam de direitos dos trabalhadores. A decisão foi proferida em fevereiro e o acórdão saiu em setembro deste ano.

Para garantir o benefício, cada município deve aproveitar leis prevendo essa remuneração.  No caso de Itapevi, o salário dos vereadores é de R$10.017,16, de acordo com o site da Câmara.  Com a aprovação do projeto, o gasto extra será de R$170 mil anuais, somente com o 13º salário dos 17 vereadores.

Na região, a Câmara de Itapevi é a primeira – e única, até agora –a apresentar projetos para o pagamento aos vereadores. Já quanto às prefeituras, ainda não houve manifestação. 

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