Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Política


16/11/2017 - 00:00

Câmara aprova gratuidade da Zona Azul em Osasco

Projeto de lei que prevê gratuidade na Zona Azul para idosos, pessoas com deficiência e gestantes. A proposta será encaminhada para sanção do prefeito Rogério Lins
Por Leonardo Abrantes
Osasco

Projeto tem o vereador Daniel Matias como um dos autores

Projeto tem o vereador Daniel Matias como um dos autores (Foto: divulgação)
A Câmara Municipal de Osasco aprovou na última terça-feira, 14, em caráter definitivo, projeto de lei que prevê gratuidade na Zona Azul para idosos, pessoas com deficiência e gestantes. A proposta será encaminhada para sanção do prefeito Rogério Lins (PODE) que também tem a opção de vetá-la.

De autoria de Daniel Matias (PRP) e Didi (PSDB), o projeto prevê que idosos, pessoas com deficiência e gestantes devidamente cadastrados na prefeitura tenham direito à gratuidade nas vagas de estacionamento rotativo da cidade pelo período máximo de duas horas, sem direito à prorrogação. O grupo beneficiado também poderá estacionar em qualquer vaga caso não haja local exclusivo.

Para ter direito ao benefício, os interessados deverão solicitar um cartão de identificação à prefeitura que será expedido pelo Demutran (Departamento Municipal de Trânsito). No caso dos idosos, a gratuidade será concedida para os que tenham idade igual ou superior a 60 anos. Já no caso de gestante ou pessoas com deficiência, o benefício poderá ser aproveitado mesmo nos casos em que o beneficiado não seja o condutor do veículo.

O projeto aprovado também prevê suspensão ou cassação do benefício em caso de empréstimo do cartão a terceiros; uso de cópia do cartão; cartão rasurado ou falsificado; uso do cartão em desacordo com os critérios estabelecidos na legislação; uso do cartão com a validade vencida; e falecimento do proprietário do cartão.

Embora aprovada pelos parlamentares, a proposta dificilmente será sancionada por Rogério Lins. A assessoria jurídica da Câmara já considerou a proposta inconstitucional por entender que a matéria é de autoria exclusiva da prefeitura o que, legalmente, impede a sanção da matéria. O entendimento deve ser repetido pela prefeitura, embora os argumentos tenham sido desconsiderados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa que não enxergou inconstitucionalidade no projeto e o liberou para votação. 

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