Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Política


29/11/2017 - 00:00 - Atualizado em 29/11/2017 - 00:00

Projeto obriga prefeitura a informar gastos com eventos

Por Leonardo Abrantes
Osasco

(política@webdiario.com.br)

Tramita na Câmara Municipal de Osasco projeto de lei de autoria do vereador Tinha Di Ferreira (PTB) que obriga a administração a dar mais transparência nos gastos com eventos promovidos ou patrocinados pela prefeitura. A proposta prevê a afixação de placa no local do evento com o montante do valor repassado pelo governo aos organizadores. O projeto ainda não tem data definida para ser votado em plenário, o que deve acontecer apenas no ano que vem. De acordo com o projeto, “fica obrigado a fixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados, apoiados ou que contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou com emprego de dinheiro público do município de Osasco”.

A proposta ainda prevê que a informação contida na placa deverá conter “fonte legível e de fácil visualização”. O aviso, segundo a matéria, deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização. Pela proposta, as placas deverão conter nome ou descrição do evento; duração programada e local; nome do órgão responsável; nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF; e quais os recursos fornecidos pela administração municipal. O não cumprimento da norma pode levar a multa de até 1500 Unidades Fiscais do Município de Osasco (UFMO), o equivalente a R$4.497,90. Autor da proposta, Tinha afirma que seu projeto tem o intuito de atender a Lei Federal 12.527/2011 que obriga a administração a dar publicidade dos gastos públicos. “Há de se depreender que as entidades que recebem incentivos, mesmo que em razão de comando legal, devem prestar contas da destinação de verbas públicas por elas recebidas”, explica o vereador. 

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