Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Política


30/11/2017 - 00:00 - Atualizado em 30/11/2017 - 00:00

Lins veta e carros do Uber se livram da vistoria anual

Veto parcial impede imposição de idade máxima e vistoria anual do veículo. Decisão do prefeito derruba acordo firmado por vereadores com taxistas de Osasco
Por Leonardo Abrantes
Osasco

(política@webdiario.com.br)
 
Comemorada pelos taxistas de Osasco, a aprovação da versão final do projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros, como o Uber, deve sofrer modificações. O prefeito Rogério Lins (PODE) vetou parcialmente o projeto invalidando acordo firmado pelos vereadores com a categoria que previa imposição de idade máxima de sete anos e vistoria anual dos veículos utilizados por motoristas de aplicativos. O veto de Lins segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votado em plenário na semana que vem. 
 
A discussão para regulamentação de aplicativos como o Uber se arrasta desde o início do ano. De lá para cá, a Câmara realizou três audiências públicas para discutir o tema, mas a aprovação do projeto em plenário só foi possível depois que os vereadores se comprometeram a apresentar emenda ao projeto da prefeitura impondo regras mais rígidas aos motoristas de aplicativos. Na prática, o veto de Lins invalida o acordo.
 
A redação final do projeto aprovado pelos vereadores de Osasco prevê, dentre outras coisas, que os motoristas que prestam serviços aos aplicativos sejam cadastrados na prefeitura e que os veículos utilizados por eles passem por vistorias anuais, além de terem idade máxima de sete anos. As empresas, por sua vez, deverão manter sede ou filiais em Osasco e recolher 1% do valor de cada corrida aos cofres municipais. Tanto a vistoria quanto a imposição da idade máxima foram consideradas ilegais pelo prefeito. 
 
Para Rogério Lins, a Câmara contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao determinar o limite de sete anos para utilização de veículos para transporte individual de passageiros. “A vida útil do veículo deve estar vinculada unicamente na comprovação do seu estado de conservação e suas reais condições de uso”, diz a justificativa assinada por Lins. 
 
O prefeito também afirma que “não há o que se falar em vistoria anual [...] pois não se trata de serviço público, mas simples regulamentação de uma atividade de prestação de serviços privado”. Em rápido contato com o Diário da Região, Tinha Di Ferreira (PTB), presidente da CCJ, afirmou que pedirá a derrubada do veto. 

Newsletter
Conteúdo exclusivo para você
Vip Style