Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Política


30/11/2017 - 00:00 - Atualizado em 30/11/2017 - 00:00

Rogério Lins envia Plano da GCM à Câmara

Projeto era esperado na Casa desde o último mês de abril e sofreu atraso em relação ao compromisso assumido pelo prefeito. Expectativa é que tramitação seja acelerada para aprovação ainda em 2017
Por Leonardo Abrantes
Osasco

(política@webdiario.com.br)

Prefeito de Osasco, Rogério Lins (PODE) enviou na última quarta-feira, 29, à Câmara Municipal, projeto de lei para readequação do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal (GCM). A revisão do Plano foi um dos compromissos feitos por Lins assim que assumiu a prefeitura e era esperado na Casa desde o último mês de abril. O envio sofreu atraso em relação à projeção inicial da administração que pretendia enviar a proposta ao legislativo no último mês de outubro. A expectativa é que a tramitação da matéria seja acelerada para entrar em votação no plenário ainda este ano.

O novo Plano de Carreira prevê elevação funcional aos guardas que só poderão entrar na corporação por meio de concurso público, dividido em três fases, após completar 18 anos. Já a idade máxima para ingresso será de 35 anos. Eles ainda se sujeitarão a estágio probatório de três anos de exercício efetivo de GCM 3ª Classe.  A partir daí, ele poderá acumular elevações na carreira até o cargo de Inspetor Regional.

Segundo o projeto, o horário de trabalho da Guarda será fixado pelo Comandante Geral, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 horas semanais, sujeito a escalas de revezamentos e plantões. Quanto aos salários, o Plano enviado à Câmara mantém a tabela de vencimentos aprovada no último mês de setembro, com efeito retroativo a maio. Com isso, o menor salário segue sendo pago ao GCM 3ª Classe da categoria A estipulado em R$1.193,02. Já o Inspetor Regional categoria M terá o maior salário: R$6.580,77.

O projeto ainda prevê o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) que prevê a concessão de adicional de 60% sobre os vencimentos, dentre outras coisas, por conta da “constante vigilância, trabalho perigoso, penoso, pelo risco iminente de morte” a qual os guardas ficam expostos. O adicional tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria e pensão. O percentual ainda pode ser majorado a qualquer momento a critério da administração.

Em sua justificativa, Rogério Lins admitiu que a reorganização do Plano de Carreira atende à reivindicações dos servidores. “A presente propositura atende aos reclamos da classe da Guarda Municipal e tem como objetivo fazer com que seja dada efetividade necessária à valorização dos servidores públicos da GCM”, escreveu Lins.
 
 

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