Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018

Cotidiano


15/05/2018 - 00:00 - Atualizado em 15/05/2018 - 00:00

Prefeitura isenta templos religiosos de "Habite-se"

Por Da redação
Osasco

Prefeitura isenta templos religiosos de "Habite-se"

Prefeitura isenta templos religiosos de "Habite-se" (Foto: Divulgação)
(cotidiano@webdiario.com.br)

Os templos religiosos não vão mais precisar apresentar “Habite-se” para iniciarem funcionamento em Osasco. A mesma medida vale para instalações de atividades econômicas em Zonas de Interesse Social (ZEIS) – ou as famosas “lojinhas”, implantadas em garagens ou puxadinhos de imóveis em áreas de urbanização ou de baixa renda.  É o que prevê o decreto 11.674, publicado na edição do último dia 11 da Imprensa Oficial. Para darem início às suas atividades, eles poderão apresentar, o lugar do Habite-se, laudo técnico emitido por profissional habilitado pelo CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) ou pelo CAU/SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), “atestando as condições de estabilidade e salubridade da construção, com recolhimento do ART - Anotações de Responsabilidade Técnica referente ao laudo técnico”.  Ainda de acordo com o decreto, a medida -  que altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.006, de 04 de setembro de 2014 – visa proporcionar “maior agilidade, desburocratização e eficácia nos procedimentos para a instalação de novas empresas no munícipio de Osasco”. Mas ela abrange um grupo específico de templos.

É preciso ter área total máxima construída de até 750m², com no máximo 3 pavimentos. E com capacidade de lotação  menor ou igual a 250 pessoas. A prefeitura ressalta ainda, no documento, que a apresentação de laudo técnico em substituição ao Habite-se, para fins de obtenção de alvará de funcionamento, não exclui a necessidade de regularização da edificação junto ao Departamento de Uso do Solo (DUS). No caso das instalações de atividades econômicas, a troca do Habite-se pelo laudo, para obtenção do alvará, vale para área construída de até 750,00m², em imóveis com  até três pavimentos, podendo ser desconsiderado como pavimento o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento, sem abastecimento no local. Além disso, a área edificada  precisa estar descrita no IPTU do ano vigente.

Newsletter
Conteúdo exclusivo para você
Capa do Dia
Vip Style