Quinta-Feira, 28 de Maio de 2020

Cotidiano


20/05/2020 - 00:00 - Atualizado em 20/05/2020 - 00:00

Declaração anual do MEI é prorrogado até 30 de junho

Por Da redação / cotidiano@webdiario.com.br
Estado de São Paulo

A Receita Federal prorrogou o prazo para envio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) até 30 de junho de 2020. O mesmo vale para as empresas que operam sob o regime do Simples Nacional. Antes a declaração tinha que ser feita até 31 de maio. A declaração é rápida e totalmente on-line.
 
Segundo o governo, o aumento no prazo tem o objetivo de diminuir o impacto econômico causado pela pandemia por coronavírus.
 
A Declaração refere-se ao ano de 2019. Mesmo que o MEI tenha sido aberto no último mês do ano anterior é necessário fazer a declaração desse período. Quem não teve faturamento algum também deve enviar os dados ao órgão, assim como MEIs com baixa. Essas informações irão compor a base de dados da Receita Federal.
 
Devem ser declarados todos os valores movimentados pelo MEI ao longo de 2019, tendo sido emitidas notas fiscais ou não desses serviços. Lembrando que o faturamento anual do MEI não deve ultrapassar a cifra de R$ 81 mil, sendo esse valor proporcional a cada mês de atividade, ou seja, de R$ 6.750 por mês.
 
O atraso na entrega da DASN – SIMEI pode gerar multa no valor mínimo de R$50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas ao órgão responsável.
 
Há todas as explicações sobre o que é a DASN – SIMEI e vários outros serviços destinados ao Microempreendedor Individual no www.portaldoempreendedor.gov.br.
 
Vencimento das mensalidades também foi adiado
 
O DAS, imposto mensal pago pelo MEI, teve os vencimentos de março, abril e maio adiados para o final do ano sem cobrança de multa. O DAS de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro; o DAS de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro; e o DAS de maio, que venceria em 22 de junho, poderá ser pago sem multa até 21 de dezembro.

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