Agora é lei em Barueri e estabelecimentos veterinários como petshops, clínicas e hospitais veterinários deverão comunicar as autoridades caso haja a constatação de indícios de maus-tratos aos animais. O Projeto de Lei, apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Kascata (PSL), foi aprovado em novembro e sancionado pelo prefeito Rubens Furlan (PSDB), nesta quarta-feira, 9.
Na lei não há especificação sobre qual setor da administração municipal deverá receber a denúncia, mas vale lembrar que a prefeitura já conta com um canal de atendimento. Na cidade, quem quiser denunciar qualquer tipo de maus-tratos aos animais ou ações contra o meio ambiente pode ligar para os telefones (11) 4199-1400 e 4198-0819. De acordo com a lei, a denúncia também poderá ser feita diretamente à autoridade policial.
Para fazer a denúncia, o denunciante deverá informar qualificação, contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento; relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Quem descumprir a lei será multado em 10 Unidade Fiscal de Barueri (UFIB), o que corresponde a R$ 371,80; podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
