Em Osasco o vereador Carmônio Bastos apresentou, na Câmara Municipal, indicação nº 5519/2021 solicitando que a prefeitura encaminhe para o legislativo um projeto de lei determinando a criação do Escritório Público de Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social.
Na prática, o escritório deverá oferecer atendimento gratuito de arquitetos e engenheiros a pessoas de baixa renda. “O objetivo é orientar as pessoas que tenham interesse em realizar reformas em suas casas, proporcionando atendimento gratuito de profissionais que vão trabalhar junto com o proprietário e oferecendo toda a assistência técnica especializada, desde o início do projeto, a execução das obras de reforma e ampliação até o atendimento jurídico e social necessário para a família”, justificou o parlamentar.
Segundo ele, sua proposta é baseada na Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Lei 11.888/2008), que assegura para famílias com renda de até 3 salários mínimos o direito a serviços técnicos de arquitetura, urbanismo e engenharia. Com isso o Escritório Público de Assistência Técnica (EPA) irá responder por iniciativas relacionadas ao direito à cidade e à moradia, como previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (10.257/2001).
A proposta determina que o público alvo desse atendimento será a população de baixa renda que reside em assentamentos precários, loteamentos irregulares, regularizados e loteamentos em processo de regularização fundiária, com renda familiar de até três salários mínimos conforme legislação municipal e federal. Deverão ter prioridade no atendimento os moradores de áreas de risco, idosos, pessoas com deficiência e mulheres chefes de família.
“O direito a assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, edificação, acompanhamento, reforma, ampliação, execução de obra e regularização fundiária da habitação, assim como recuperação de áreas degradadas do ponto de vista urbanístico e ambiental a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia”, completou.
Ainda conforme a proposta, poderão fazer parte do programa profissionais ligados à prefeitura ou profissionais liberais, desde que realizada convênio com a administração municipal. “O beneficiário da Assistência Técnica Pública e Gratuita não poderá ser titular proprietário, cessionário ou compromissário comprador de mais de um imóvel no município de Osasco, e o imóvel objeto da assistência deverá ser destinado a moradia própria.
“Este futuro projeto de lei pode autorizar a realização de convênio entre a prefeitura e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Osasco, entidade sem fins lucrativos”, concluiu Carmônio.
