Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Osasco o Projeto de Lei nº 60/2024 que institui o serviço público de loteria municipal, já denominada Lotoz.
O projeto é assinado pelo prefeito Rogério Lins (Podemos) e explica que o objetivo da loteria municipal é aumentar a arrecadação da cidade.
O sistema mais famoso de loteria no Brasil é o da federal, que tem os consagrados concursos da Mega-Sena, da Quina, da Lotofácil e de outras modalidades. Em 2020 o STF (Supremo Tri-bunal Federal) entendeu que loteria é prestação de serviço público e que a União não tem exclusividade para sua exploração.
Em Osasco, o Projeto de Lei não detalha como a loteria vai funcionar, não especifica quais modelos de jogos de apostas farão parte da Lotoz e não apresenta valores de prêmios em dinheiro ou bens de outra natureza.
A matéria aponta que as modalidades de jogos e loterias da Lotoz ficarão sob a responsabili-dade da Secretaria de Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico (SETIDE).
Embora seja apresentada como loteria municipal, não está descartada que a Lotoz seja con-cedida à iniciativa privada, conforme especifica Artigo 2º: “será consumada diretamente pela Secretaria ou, alternativamente, por pessoa jurídica de direito privado, na condição de con-cessão, permissão ou organização credenciada”.
O documento especifica que a arrecadação será destinada para “fomentar o desenvolvimen-to econômico, financiar e custear ações e projetos e o aporte de recursos de custeio da polí-tica pública de desenvolvimento econômico, inovação e tecnologia; o custeio de ações e pro-jetos de desenvolvimento econômico e turístico e fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico”.
O Parágrafo 2º do Artigo 3º detalha que os valores arrecadados serão distribuídos da seguinte forma: 50% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Inovação Tecnológica; 25% ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e 25% ao Fundo Municipal de Turismo.
Além da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei também será apreciado pela Comissão de Finanças. Caso recebe pareceres favoráveis, será pautada para votação em ple-nário.
Outras cidades já adotaram a loteria municipal
O serviço de loteria municipal já existe em algumas cidades do Brasil, dentre elas: Guarulhos, Jundiaí e São Vicente, na Baixada Santista. Em Guarulhos, por exemplo, o projeto de lei que institui o serviço determina que o dinheiro deverá ser obrigatoriamente investido em proje-tos e ações para a cidade nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.
Vale ressaltar que loteria municipal e casa lotérica são coisas diferentes. As Casas Lotéricas são controladas pela Caixa Econômica e ligadas à loteria federal. O que Osasco quer é poder arrecadar com novos jogos que envolvam sorte, de forma independente ao que a Caixa já faz.
