O prefeito Rogério Lins enviou para Câmara Municipal de Osasco um Ofício solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 60/2024, de sua autoria, que cria o serviço público de loteria municipal, chamada de Lotoz.
O Ofício foi lido pela vereadora pastora Cristiane Celegato no início da sessão desta terça-feira (17). O motivo da retirada do projeto não foi informado. Até sexta-feira (13), o Projeto de Lei estava em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, conforme dados do Portal da Transparência.
O Projeto deu entrada na Câmara no dia 12 de agosto. No documento cadastrado na Casa Legislativa, o prefeito explicou que o objetivo da loteria municipal era aumentar a arrecadação da cidade. O Projeto de Lei não detalhava como a loteria iria funcionar, não especificava quais modelos de jogos de apostas fariam parte da Lotoz e não apresentava valores de prêmios em dinheiro ou bens de outra natureza.
A matéria determinava que as modalidades de jogos e loterias da Lotoz ficariam sob a responsabilidade da Secretaria de Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico (SETIDE). Embora apresentada como loteria municipal, não estava descartada que a Lotoz fosse concedida à iniciativa privada, conforme especificava o Artigo 2º: “será consumada diretamente pela Secretaria ou, alternativamente, por pessoa jurídica de direito privado, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada”.
O documento detalhava que a arrecadação seria destinada para “fomentar o desenvolvimento econômico, financiar e custear ações e projetos e o aporte de recursos de custeio da política pública de desenvolvimento econômico, inovação e tecnologia; o custeio de ações e projetos de desenvolvimento econômico e turístico e fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico”.
O Parágrafo 2º do Artigo 3º apontava que os valores arrecadados seriam distribuídos da seguinte forma: 50% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Inovação Tecnológica; 25% ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e 25% ao Fundo Municipal de Turismo. Além da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei também seria apreciado pela Comissão de Finanças. Somente após aprovação dessas Comissões ele seria pautado para votação em plenário.
