Jandira aprova lei que prevê licenciamento de desmanches 

 Jandira aprova lei que prevê licenciamento de desmanches 

Divulgação

Qualquer desmanche, comércio de peças usadas, ferro ou de sucata deverá estar devidamente licenciado no município de Jandira. O Projeto de Lei nº 37/2022 que impõe essa determinação foi aprovado pelos vereadores durante sessão ordinária de terça-feira (7), na Câmara Municipal de Jandira.

Franklin Venâncio, autor do PL e presidente da Câmara, justificou que, além de possibilitar maior controle na fiscalização, o projeto busca coibir práticas criminosas como furto, receptação, roubo, dentre outros delitos previstos em legislação.

“Esse Projeto de Lei vai regulamentar desmanches e ferros velhos, dando poder de fiscalizar e lacrar o estabelecimento que incentiva o roubo ou furto na cidade de Jandira. […] Lembrando que receptação é crime. E a partir de agora, além de ser crime, o estabelecimento ainda pode ser lacrado. Nós não podemos compactuar com pessoas que vivem da desgraça alheia”, concluiu o parlamentar em plenário.

O Projeto de Lei seguiu para sanção ou veto do prefeito doutor Sato.

Da Redação