A AdjoriBR (Associação Nacional de Jornais do Interior do Brasil encaminhou um Ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitando a derrubada do veto presidencial ao § 1º do artigo 54 da Lei 14.133/21 que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O veto do presidente Jair Bolsonaro extingue a obrigatoriedade da publicação de
editais de licitação nos jornais impressos, medida que havia sido mantida na nova lei de licitações após esforços de entidades nacionais e estaduais junto às principais lideranças políticas no Congresso Nacional.
Para substituir essas publicações Bolsonaro vai criar o Portal Nacional de Contratações Públicas, uma espécie de banco de dados que irá reunir todos os editais.
No ofício, a Associação defendeu que a derrubada do veto vai garantir que a publicação alcance, de fato, o maior número de pessoas. “Os jornais locais são os porta-vozes das comunidades onde estão inseridos, porque são eles que apontam as demandas da sociedade onde ela vive”.
A entidade também justifica que a “publicidade é um imperativo constitucional que assegura aos cidadãos brasileiros o acesso às informações ligadas aos negócios públicos e privados e às atividades dos serviços públicos em geral”.
O Ofício é assinado pelo presidente da AdjoriBR, José Roberto Dechamps. A Associação representa mais de 700 empresas jornalísticas do país, associadas a oito Adjori estaduais (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Sergipe, Mato Grosso e Rondônia), além dos estados de Alagoas, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí.
