A prefeitura de Barueri tem intensificado a fiscalização em vagas reservadas em locais públicos e privados.
De janeiro a maio foram 552 multas para quem estacionou sem a devida credencial. No ano passado foram 224 infrações no mesmo período e 778 nos doze meses de 2021.
Autistas também podem usar vaga reservada nos estacionamentos de Barueri.
Esse direito está instituído na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme a lei de número 12.764, de dezembro de 2012.
Esses espaços ainda são indicados pelo Símbolo Internacional de Acesso – representado por um pictograma branco de uma pessoa na cadeira de rodas com o fundo azul – que garante a utilização das vagas de estacionamento públicos e privados como shoppings, farmácias, supermercados, entre outros, para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
A Lei leva o nome de Berenice Piana, militante pelos direitos das pessoas com o transtorno do espectro autista, e diz que pessoa com TEA é considerada uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Com isso, faz valer o que a Lei Brasileira de Inclusão de 2015 determina sobre as áreas de estacionamento abertas ao público que obriga a criação de vagas sinalizadas à pessoa com deficiência e próximas ao acesso de circulação de pedestres.
O condutor que usar essas vagas, sem se enquadrar na lei, infringe essa regra, considerada gravíssima, é punido com uma multa no valor de R$292,00
Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir a credencial do beneficiário. Para solicitá-la basta procurar o setor verde do Ganha Tempo e apresentar o laudo médico com o número do CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças) atualizado em até 12 meses; comprovante de residência e documentos originais com foto.
O Ganha Tempo funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 16h e fica na avenida Henriqueta Mendes Guerra, 550, no Centro. Informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4199-1333.
