Os vereadores da Câmara Municipal de Osasco aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira (23), em primeira discussão, o projeto de lei nº 45/2021, de autoria do prefeito Rogério Lins, que disciplina a reestruturação do restaurante do servidor, determinando quem poderá ou não fazer suas refeições na unidade.
Na prática, o PL exclui o benefício dos servidores da Câmara Municipal, que já recebem o cartão do vale-refeição. Por outro lado, o documento incluiu servidores inativos (aposentados ou afastados por doença) e estagiários de nível médio ou superior.
“Essa adequação se faz necessária visto que são apontamentos do Tribunal de Contas do estado de SP. Trata também das condições para que o servidor utilize o restaurante, ou seja, em férias, por exemplo, o benefício é suspenso”, explicou a vereadora e líder do prefeito na Câmara, Ana Paula Rossi (PL).
Por meio de uma emenda ao PL nº 45/2021, apresentada pela vereadora Elsa Oliveira (Podemos), também será permitido que os beneficiários do Programa Recomeçar utilizem o restaurante do servidor.
Na tribuna, Elsa defendeu sua sugestão. “Hoje os beneficiários do Programa Recomeçar recebem vale-alimentação de R$ 185,00, mas isso é para comprar alimentos. Não é um vale-refeição. Atualmente a gente não come nenhuma refeição com menos de R$25 ou R$30. Acontece que um beneficiário do Programa Recomeçar ganha R$1.100 por mês. Como uma pessoa dessa vai se alimentar? Acho que aprovar essa emenda é o mínimo que a gente pode fazer para esse grupo que tem ajudado a nossa cidade”. A prefeitura tem 1.824 moradores integram o Programa Recomeçar.
O PL nº 45/2021 passará ainda por uma segunda votação e, sem seguida, será encaminhado para sanção do prefeito.
