O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos parciais a Lei número 14.297/2022 que visa proteger os entregadores que trabalham por meio de aplicativos durante a pandemia da Covid-19.
Dentre outras medidas, a nova norma determina que, durante a pandemia, as empresas de aplicativo garantam seguro ao entregador contra acidentes, no trajeto entre retirada e entrega de produtos, além de invalidez e morte.
Outro ponto estabelecido é a obrigatoriedade de fornecimento água potável, álcool em gel, máscaras e acesso aos banheiros das empresas.
Outra conquista para a categoria foi a assistência financeira ao entregador diagnosticado com Covid-19. Medida vale por 15 dias e pode ser prorrogada com laudo médico.
Já o vale-alimentação foi vetado por Bolsonaro. Segundo o governo, a medida “acarretaria renúncia de receita porque as empresas podem deduzir o dobro do valor dos programas de vale-alimentação do lucro tributável para fins de Imposto de Renda”.
