A Câmara Municipal de Osasco aprovou em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Gerson Pessoa que cria novas regras para o funcionamento das feiras livres no município.
A proposta atualiza a legislação em vigor desde 2006 e estabelece mudanças relacionadas à instalação das feiras, comercialização de produtos, fiscalização, horários de funcionamento e penalidades aplicadas aos feirantes.
Dentre as principais alterações previstas no texto está a mudança no horário de funcionamento. Atualmente, as atividades precisam ser encerradas às 13h. Pela nova regra, as feiras poderão funcionar até às 15h.
Também houve ampliação na oferta de produtos. As feiras agora podem vender carnes de boi e porco, além de produtos à base de leite de cabra.
Segundo o líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel (União Brasil), o projeto aprovado nesta terça atualiza a legislação que regulamenta as feiras na cidade, permitindo adequação a novos padrões de higiene, segurança e infraestrutura.
