A Câmara de Osasco aprovou o Substitutivo nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, ambos de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários e não tributários. Na prática, o projeto perdoa o valor integral das dívidas anteriores a 2007 e menores que R$ 20 mil.
O Substitutivo foi aprovado por 14 votos favoráveis em primeira discussão durante sessão ordinária e em segunda discussão em sessão extraordinária. Em suas redes sociais o prefeito Rogério Lins escreveu que é a primeira vez na história de Osasco que as dívidas menores que R$ 20 mil anteriores a 2007 são perdoadas totalmente pela Prefeitura. Medida vai beneficiar mais de 37 mil famílias.
Lins ressaltou que também foi aprovado o parcelamento especial para dívidas maiores que R$ 20 mil anteriores a 2007, além de qualquer outro tipo de dívida ou valor posteriores a 2007. Descontos podem chegar a 100% dos juros e correções e medida começa a valer na próxima quarta-feira (22).
