A Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou, na noite dessa terça-feira, 15, durante a última Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei n° 2.692/2020. O texto, de autoria da prefeitura, cria a função de confiança de Ouvidor Geral da Guarda Municipal, cumprindo assim uma exigência da Justiça de Carapicuíba.
No documento apresentado na Câmara Neves ressalta que o projeto “dá cumprimento ao determinado no Termo de Ajuste de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0234.000296312017-0, em que a 7ª Promotoria de Justiça de Carapicuíba determina criar a Ouvidoria da Guarda Municipal, devendo o cargo ser preenchido por servidor de carreira”.
Segundo o PL o objetivo é garantir a melhoria permanente na prestação de serviço desempenhada pelos agentes de segurança. “A prefeitura almeja com a função de confiança melhorar a qualidade na prestação de serviços de segurança pública aos munícipes, atendendo ainda à regra constitucional de investidura aos cargos públicos por meio de concurso, uma vez que somente poderá ser nomeado para função um servidor efetivo”, justificou o prefeito.
A função só poderá ser ocupada por servidores de carreira com nível superior completo e no mínimo cinco anos de exercício efetivo na Guarda. A remuneração mensal será de R$ 2.434,11. O ouvidor geral da Guarda Municipal será indicado pelo chefe do poder Executivo e terá o mandato de dois anos, sendo permitida a recondução por iguais períodos e cuja a perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
“O ouvidor perderá o cargo em casos de condenação pela prática de crime ou contravenção penal, ou em ação de improbidade administrativa, transitada em julgado; ocorrência comprovada de fato que desabone sua conduta e imparcialidade na condução de procedimentos administrativos”, detalhou Neves no projeto.
Dentre as atribuições do ouvidor estão receber críticas, elogios e sugestões sobre a conduta dos agentes, acompanhar a prestação de serviços à população, propor aperfeiçoamentos no trabalho da corporação e elaborar relatórios de gestão.
