Os vereadores da Câmara Municipal de Osasco votaram, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar 5/2024 que prevê a reestruturação de cargos efetivos da estrutura admi-nistrativa da Prefeitura de Osasco.
Aprovado em primeiro turno, a proposta reestrutura e moderniza os cargos existentes na prefeitura, com objetivo de atender novas demandas administrativas e adequar funções às exigências legais.
O texto cria o cargo de Agente Fiscal Tributário, com 300 vagas e exigência de ensino médio completo, para execução de funções relacionadas à administração tributária, além da fiscali-zação de tributos e cobranças. Também prevê a alteração dos requisitos e padrões de venci-mento para os cargos de Analista de Recursos Humanos.
Outra medida proposta no texto é a extinção dos cargos de Almoxarife e Ascensorista, entre outros, quando houver vacância, ou seja, quando o cargo público não estiver ocupado.
De acordo com o texto do projeto, as medidas são necessárias para “alinhar as descrições às exigências administrativas atuais, atendendo a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo”.
