A Câmara Municipal de Itapevi aprovou durante sessão ordinária na terça-feira, 13, o Projeto de Lei nº 066/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2024”.
Pelo previsto em lei, a receita orçamentária para o ano que vem está fixada em R$ 1 bilhão (R$ 1.048.947.000,00). Valor estimado é menor do que o estimado para este ano.
Em novembro do ano passado, a Câmara Municipal aprovou o orçamento de quase R$ 1,2 bilhão (R$ 1.196.120.538,70) para o exercício de 2023.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também chamada de LDO, é preparada pela Prefeitura e apresenta as orientações que o poder público deve seguir para elaborar o orçamento da cidade.
Ela funciona como uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento definitivo detalhando quanto a Prefeitura deve arrecadar e gastar em 2024.
A LOA é enviada à Câmara no segundo semestre e precisa ser aprovada, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro.
