Os vereadores de Jandira aprovaram durante sessão ordinária de terça-feira (5) o projeto de lei nº 85/2021 que cria o Cavid (Cadastro Único de Violência Doméstica). Apresentado pelo vereador Markinhos, a proposta é reunir todas as informações de vítimas de violência doméstica por meio das redes e serviços de atendimento, incluindo serviços de saúde, assistência social, segurança e educação.
“Eu não tenho dúvidas que a unificação desse cadastro vai auxiliar muito as mulheres da nossa cidade”, pontuou Markinhos em plenário. O projeto de lei seguiu para sanção ou veto do prefeito doutor Sato.
Se sancionado, as vítimas de violência doméstica serão, por meio do Cavid, encaminhadas para programas municipais de atendimento e proteção à pessoa como, por exemplo, o Projeto Guardiã Maria da Penha, coordenado pela GCM (Guarda Civil Municipal).
Conforme o PL, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por intermédio da Diretoria da Mulher, e a Secretaria de Segurança Pública devem promover a unificação e interação dos dados no Cavid.
Além disso, os serviços de atendimento telefônico da Central de Atendimento à Mulher (180), da Polícia Militar (190), do Disque Direitos Humanos (100), bem como as delegacias, a defensoria pública e o Ministério Público ficarão incumbidos de fornecer mensalmente informações referentes às vítimas de violência doméstica para o cadastro.
