Por dez votos a favor, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 88/25 que institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão.
Na tribuna, Franklin Venancio, vereador autos do PL, destacou a importância do trabalho desempenhado pela categoria atualmente, em especial no que diz respeito ao funcionamento da economia urbana na cidade. “A classe dos motoboys, hoje, facilita a vida de todo mundo. […] Infelizmente, eles também sofrem uma série de violências, que muitas vezes passa da agressão verbal à física”, lamentou o parlamentar.
O projeto define que a penalidade de multa não seja menor que R$ 3 mil ou maior que R$ 30 mil, devendo ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração. Contudo, a multa pode ser aumentada em 50%, caso haja emprego de arma, ou mesmo duplicada em caso de reincidência, no prazo de cinco anos.
Além disso, o não pagamento do valor enseja a inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal. O texto prevê ainda que o profissional agredido tenha tratamento prioritário garantido nos serviços de saúde do município. O projeto seguiu para sanção ou veto do prefeito doutor Sato.
