Com 11 votos a favor, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 24/23 durante a 13ª Sessão Ordinária. De autoria do vereador Marcos Danilo de Sousa (PTB), o “Markinhos”, o texto propõe instituir no município o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
A propositura estabelece também que o pagamento digital dos tributos não é obrigatório, sendo, portanto, uma possibilidade de escolha do contribuinte.
No caso de pagamento por meio de PIX, a Administração Pública poderá disponibilizar três chaves para a quitação: QR Code, link específico ou chave aleatória.
Além disso, a redação também destaca que os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento vão ficar exclusivamente a cargo do titular.
Em sua justificativa, o vereador destacou que o objetivo da proposição é modernizar e simplificar o ambiente tributário da cidade.
“Com a nova modalidade de pagamento, tanto o cidadão quanto as empresas poderão quitar seus débitos junto à Administração Pública Municipal (incluindo aqueles inscritos em Dívida Ativa) de forma mais fácil e célere, garantindo assim maior eficiência na arrecadação de receitas ao Poder Público”, pontuou Markinhos.
