A Câmara de Osasco aprovou o Projeto de Lei Complementar 11/2023, apresentado pelo prefeito Rogério Lins (Podemos), que define normas para o licenciamento e a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).
Na prática, a aprovação do projeto permite que a infraestrutura de redes móveis esteja pronta para atender a tecnologia 5G e redes inteligentes usadas em projetos de Smart Cities, por exemplo.
De acordo com a líder do governo na Casa, vereadora Ana Paula Rossi (PL), a proposta é baseada em uma minuta do projeto encaminhada pela Frente Nacional de Prefeitos.
“Esse projeto é importante para que Osasco continue seguindo com essa característica de ser referência em tecnologia. É mais um passo para garantir de fato a tecnologia 5G”, explicou.
Ainda de acordo com a vereadora, o licenciamento das ETRs representa oportunidade de inclusão digital, geração de empregos, avanço tecnológico e expansão das redes 5G.
O texto da proposta define normas técnicas para a implantação das ETRs, prevê o respeito às normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ações fiscalizatórias, que ficarão a cargo da Secretaria Executiva de Licenciamento e Cadastro Imobiliário. O Projeto de Lei Complementar 11/2023 aguarda sanção do prefeito.
