A Câmara Municipal de Osasco aprovou em segunda discussão, na tarde desta terça-feira (9), o projeto de lei complementar 7/2021, de autoria da prefeitura de Osasco, que faz mudanças na reforma da Previdência Municipal.
A reforma da previdência municipal é uma exigência se deu com a PEC 103/2019, que alterou as regras da previdência no Brasil.
A assessoria da Casa ressaltou que as normas são menos rígidas do que a reforma da Previdência Federal, mas não apontou as principais mudanças com a reforma.
A reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município foi aprovada com 17 votos favoráveis e um contrário. O texto agora segue para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos), que é o autor do projeto.
A vereadora Juliana da AtivOz (PSOL) usou a tribuna para justificar o voto contrário à reforma. Segundo ela, dois motivos foram determinantes no posicionamento.
“O PSOL vem lutando em vários municípios para que não tenha a retirada de direitos. Queremos garantir que a classe trabalhadora consiga salários dignos na aposentadoria”, explicou.
A parlamentar tentou apresentar uma emenda em benefício dos servidores, mas, segundo ela, não houve tempo hábil para que a proposta fosse analisada pelas Comissões Permanentes e encaminhado para votação.
O projeto vinha sendo discutido com servidores, vereadores, representantes de sindicatos e da prefeitura desde setembro de 2021.
A data limite para que os estados e municípios aprovem suas reformas é 13 de novembro. Caso contrário, valerão as regras da reforma federal (Projeto de Emenda Constitucional 103/2019).
