O prefeito de Carapicuíba, Marcos Neves, sancionou a Lei nº 3.853 que prevê a concessão de certidões de registro civil em braile. Medida é originária de um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Zezinho Considerado.
Objetivo é assegurar o acesso à documentação às pessoas com deficiência visual. Com a sanção, serão registradas em braile as certidões de registro civil, de nascimento, de casamento, de óbito e de união estável.
“A emissão de certidões no sistema de leitura em Braile não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos”, determinou a lei publicada na Imprensa Oficial do município. Os cartórios terão até 15 de outubro para se adequarem às disposições da Lei nº 3.853.
