A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 1702/2023 do deputado Rafa Zimbaldi, que assegura às Guardas Municipais do Estado de São Paulo o uso do termo Polícia.
Segundo o deputado, “essa conquista é um passo importante para dar segurança jurídica aos municípios e fortalecer essas corporações fundamentais para a segurança urbana”.
Agora, o projeto segue para mais duas comissões da Assembleia antes de ser votado para ser lei em todo o Estado.
“Agradeço aos deputados que votaram a favor e entidades como a AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais) e o Conselho Nacional das Guardas Municipais que apoiam o nosso projeto de lei”, disse Rafa Zimbaldi
Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu o poder de policiamento ostensivo das Guardas Municipais iguais aos conferidos à Polícia Militar. Na prática isso já era feito. O STF apenas deu segurança jurídica às GCM.
