Com base na revisão da Lei Geral do Turismo, promovida pela Lei nº 14.978/2024, o Grupo Técnico de Turismo (GTT) do CIOESTE reuniu representantes dos municípios consorciados para tratar da descentralização da fiscalização do Cadastur – o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos.
A reunião foi conduzida por Lolo Liza, secretário de Turismo de São Roque, e Brenda Contagessi, diretora de Programas e Projetos do Consórcio. Representando o Ministério do Turismo, participaram por videoconferência os técnicos Aldo Valentim e Daniela Saraiva, que orientaram os municípios sobre os requisitos da nova etapa.
Com a alteração, a legislação passou a permitir que os municípios realizem diretamente a fiscalização do Cadastur, identificando prestadores não cadastrados e aproximando a gestão do turismo da realidade local.
A medida busca fortalecer o setor, combater a informalidade e qualificar os serviços turísticos.
Embora não haja objetivo arrecadatório, os recursos provenientes do descumprimento da lei poderão ser revertidos ao próprio setor turístico municipal, contribuindo para ações e melhorias na área.
O Ministério se comprometeu a fornecer ao CIOESTE um modelo de projeto simplificado e oferecer capacitação técnica aos servidores municipais. Estuda-se se a fiscalização será feita por cada prefeitura ou por uma equipe compartilhada via Consórcio.
Mais sobre o Cadastur
Cadastro é gratuito e obrigatório
O Cadastur é gratuito e obrigatório para diversos prestadores de serviços turísticos, como:
• Meios de hospedagem
• Agências de turismo
• Transportadoras turísticas
• Organizadoras de eventos
• Parques temáticos
• Acampamentos
• Guias de turismo (inclusive MEIs)
Outras atividades podem se cadastrar de forma opcional. O sistema formaliza o prestador e garante acesso a programas federais, linhas de crédito, ações promocionais e maior visibilidade. Também amplia a produção de dados e estatísticas do setor.
Como se cadastrar
O cadastro é feito online, sem custo, em:
cadastur.turismo.gov.br
Segundo o Ministério, o Cadastur é um indicador de formalização e não gera impostos. É exigência básica para atuar legalmente no setor.
Benefícios da descentralização
• Fortalece o turismo local
• Atualiza inventários turísticos
• Gera dados para políticas públicas
• Melhora o ranqueamento das cidades
• Aproxima o monitoramento das realidades locais
• Valoriza prestadores legais e combate a concorrência desleal
