Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, na semana passada, projetos de lei que ampliam os direitos dos animais domésticos e seus tutores em solo paulista. As medidas seguem para sanção do governador.
• A partir de agora, os agressores vão ser obrigados, por lei, a pagar as despesas do tratamento do animal seja em clínica particular ou hospital veterinário público. (Projeto de Lei
818/2023 de autoria do deputado Maurici, do PT).
• fica permitida a visitação de animais de estimação a pacientes internados em hospitais públicos e privados no estado de São Paulo. (Projeto de Lei 818/2023 de autoria do deputado estadual Alex Madureira, do PL)
• sejam realizados sepultamentos de cães e gatos junto de seus donos, em túmulos e jazigos, cujas concessões pertençam às famílias dos tutores. (Projeto de Lei 56/2025 de autoria dos deputados Eduardo Nóbrega e Ricardo Frana, do Podemos)
• criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autorizar o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração. (Projeto de Lei de número 1583/2023, do deputado Carlão Pignatari, do PSDB)
