O pré-candidato ao Senado Guilherme Derrite esteve em Osasco nesta quarta-feira (1º) para receber o Título de Cidadão Osasquense. Antes da solenidade, ele visitou o jornal Diário da Região, onde concedeu entrevista e explicou por que alguns presos ainda continuam tendo direito à saída temporária, conhecida como “saidinha”, mesmo após a aprovação da lei que restringiu o benefício.
Segundo Derrite, que foi secretário da Segurança Pública de São Paulo no governo Tarcísio de Freitas e relator do projeto na Câmara dos Deputados, a lei que acabou com a saída temporária para visitas à família já está em vigor. No entanto, a forma como ela passou a ser aplicada pelo Poder Judiciário fez com que parte dos detentos continuasse tendo acesso ao benefício.
Derrite relembrou que, após a aprovação do texto pelo Congresso, o presidente Lula (PT) vetou o projeto. O veto, segundo ele, foi derrubado pelos deputados, permitindo que a proposta fosse transformada em lei.
Apesar disso, o ex-secretário explicou que a questão foi levada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que decidiu que a nova regra só pode ser aplicada aos presos condenados após a entrada em vigor da lei, em 11 de abril de 2024.
“O Poder Judiciário interpretou que a lei só vale para quem for preso e apenado a partir da sanção da lei. Por isso a população tem essa dúvida. Quem foi preso e condenado antes de 11 de abril de 2024 ainda possui o benefício da saída temporária. Já aqueles presos a partir de 12 de abril de 2024 não terão mais esse direito”, disse.
O fim da saída temporária para visitas à família foi estabelecido pela Lei nº 14.843/2024, originada do Projeto de Lei 6.579/2013. A norma manteve apenas hipóteses específicas de saída previstas na legislação, como a participação em atividades de estudo externas, desde que autorizadas pela Justiça.
