Desde sexta-feira (17) os agentes da Guarda Municipal de Osasco estão proibidos de compartilhar ou manifestar apoio a conteúdo ou informações inverídicas, conhecidas como fake news. A portaria que regulamenta e estabelece parâmetros para o uso das redes sociais por GCM foi publicada na Imprensa Oficial de Osasco.
Dentre as determinações, está vedado “expressar opinião que atente contra os valores da Constituição Federal de 1988, em especial, do Estado Democrático de Direito, seus fundamentos e dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”.
Além disso, no dia-a-dia, os agentes também estão proibidos publicar ou compartilhar qualquer informação ou documento que não seja de conhecimento público; ações e operações que ainda não foram divulgadas pela Imprensa ou no canal oficial da GCM e sem que tenham sido autorizadas pelo Comando Geral, incluindo publicação de fotos, vídeos ou áudios.
Os agentes também não poderão se identificar nas redes sociais como GCM; não poderão usar o brasão, ‘banner ou outro símbolo oficial da Guarda Municipal ou e-mail institucional para registrar perfis nas redes sociais; e fica vedada expressar opinião pessoal que possa ser interpretada como posição oficial da GCM de Osasco.
A portaria determina, ainda, o prazo de um mês, contados a partir do dia 17 de setembro, para que os guardas civis que já têm perfis em redes sociais adequem suas páginas de acordo com as novas delimitações.
