O deputado estadual Emidio de Souza (PT) protocolou Projeto de Lei que garante o adicional de periculosidade para os agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. A proposta garante um adicional de 30% no salário dos agentes.
“A concessão de um adicional de periculosidade é medida justa e também o reconhecimento da importância do trabalho que realizam”, declarou o parlamentar que afirmou o projeto ser uma “constatação de que o trabalho dos agentes é realizado sob condições de perigo à sua integridade física”.
No documento, Emidio citou uma publicação da própria Fundação Casa que define as atribuições dos agentes mostrando que o foco do seu trabalho é a segurança, a mediação de conflitos e a preservação de vidas.
O deputado argumentou que ao não garantir o pagamento do adicional de periculosidade aos agentes, o governo do Estado tem sobrecarregado a Justiça do Trabalho com pedidos de indenização. “Tal omissão do poder público tem levado ao judiciário uma avalanche de demandas que deveriam ser resolvidas por um simples ato administrativo cuja principal justificativa é óbvia”, justificou Emidio. O deputado ainda listou uma série de decisões do Tribunal Superior de Trabalho garantindo aos agentes o direito ao adicional de periculosidade.
