O prefeito Rogério Lins sancionou a Lei 5.183/2022 que institui a certificação Selo Osasco Escola Legal para as unidades educacionais particulares na cidade. A lei é originária do projeto nº 83/2021 apresentado pelo vereador Josias da Juco.
O objetivo é identificar estabelecimentos de ensino que estão regulamentados em Osasco. Conforme a Lei, o “Selo Escola Osasco Legal trata do reconhecimento por certificação das instituições escolares particulares, de educação infantil, que sejam devidamente autorizadas e reconhecidas pelos órgãos governamentais e atuem em consonância com as normas vigentes”.
Para possuir o selo as unidades deverão ter autorização de funcionamento expedido pelo Poder Executivo Municipal, por meio de portaria da Secretaria de Educação; possuir licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária municipal; possuir avaliação e vistoria do Corpo de Bombeiros; atender aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação destinados à educação infantil; atender aos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, do Ministério da Educação e estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil, dentre outros requisitos.
“Hoje, uma unidade particular de educação não credenciada ao município implica em uma série de transtornos aos pais, que vão desde o comprometimento da segurança dos alunos, pois muitas vezes a infraestrutura oferecida não é adequada, como também na questão pedagógica. A sugestão é que ao criar este selo, valorize aqueles que trabalham corretamente, cumprindo seus requisitos na forma legal”, justificou Josias da Juco no Projeto de Lei.
“Uma escola não reconhecida e supervisionada pela Secretaria da Educação implica em não ter a documentação do aluno aprovada. Logo, quando os pais forem matricular o filho em uma escola de ensino fundamental, a documentação da escola anterior não será válida. Muitas vezes uma escola recebe o alvará de funcionamento e acha que está regularizada e se engana. O credenciamento vai além disso. É importante que os pais estejam atentos se a escola em que os filhos estudam está credenciada junto ao município”, completou.
