Tramita na Câmara Municipal de Itapevi (CMI) projeto de lei complementar (PLC) 11/2021, apresentado pelo vereador Zeca da Piscina (PTB), que busca estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição Federal, é concedida aos policiais federais, civis e militares.
Segundo o PLC, o servidor público de Itapevi que atua como guarda municipal poderá se aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade. Homens poderão se aposentar após 30 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 20 anos em atividade de segurança pública; e mulheres após 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.
Na justificativa, Zeca da Piscina (PTB) lembrou que a função de segurança pública expõe os agentes a riscos que atinge a saúde em diferentes aspectos e a integridade física. “Pontos que justificam a adoção do regime especial de aposentadoria aos guardas itapevienses, como prevê à Constituição Federal (art. 144, § 8º) aos demais agentes de segurança”, concluiu.
Ele também lembrou que o Superior Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial destinada a policiais. “Esse reconhecimento é uma das razões para que seja aplicado aos guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os policiais em geral”, afirmou. O PLC foi subscrito pela vereadora Professora Camila Godói (PSB).
Tramitação
A proposta será analisada pelos vereadores nas comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e Justiça e Redação (CJR). Obtendo parecer favorável, seguirá para ser votado em Plenário.
