Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei 1702/2023, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), que reconhece as Guardas Municipais como órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública estadual, mudando o nome da Corporação para Polícia Municipal.
Em entrevista ao Diário da Região o presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM), Reinaldo Monteiro, explicou que a “proposta do deputado não é uma simples mudança de nomenclatura, mas é um reconhecimento da atividade policial das Guardas Municipais do Estado de São Paulo”.
“E qual é a base para esse reconhecimento? É uma decisão da Suprema Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi a ADPF 995 que reconheceu essa atividade policial das Guardas Municipais”, pontuou Reinaldo Monteiro, que este mês participou de uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei na Alesp.
Para Reinaldo Monteiro, a proposta vai permitir passar para a população a mensagem que a Guarda Municipal é uma força de segurança. Inclusive, terá a palavra ‘polícia’ escrita nos uniformes e viaturas.
“A gente sempre teve o questionamento se a Guarda Municipal é polícia ou não é polícia. Isso sempre foi questionado. Com a decisão do STF isso ‘cai por terra’, porém a gente precisa mandar uma mensagem clara para a sociedade. Então a lei estadual vai possibilitar que os municípios paulistas possam inserir em suas viaturas e uniformes a palavra ‘polícia’, ou seja, a identidade visual das Guardas Municipais vai ficar muito mais clara para a sociedade”, disse Reinaldo Monteiro.
A partir da propositura de Rafa Zimbaldi, além da mudança de nomenclatura, na prática, a Polícia Municipal poderá atuar de forma mais ostensiva e preventiva nas ruas, uma vez que, em muitos casos, o flagrante apresentado por um guarda municipal é relaxado no momento do registro do Boletim de Ocorrência (B.O.).
O Projeto de Lei já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp e deve ser pautado para votação em breve. Para Reinaldo Monteiro, o Projeto deve ser aprovado nos próximos meses. Sendo aprovada pelos deputados estaduais, a proposta ainda dependerá da sanção do governador Tarcísio de Freitas.
O que é a ADPF 995
Na decisão majoritária do ministro Alexandre de Moraes, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam a GCM do Sistema de Segurança Pública nos Estados, conforme preceito constitucional do parágrafo 8, no artigo 144.
