Foi aprovado nesta terça-feira (2), na Câmara Municipal de Itapevi, o projeto de lei que permite penalizar agentes públicos que não respeitarem os critérios e protocolos da aplicação de vacina em Itapevi.
O projeto de lei determina que seja respeitada a ordem de vacinação dos grupos prioritários de acordo com o período estabelecido pelos Planos Nacional e Estadual de Imunização contra a Covid-19. Isso significa que não pode existir privilégios ou a permissão de que outras pessoas de outras faixas etárias tomem a vacina sem que esteja no prazo permitido para a aplicação das doses.
As penas previstas em lei serão impostas por meio de processo administrativo. Isto é, caso seja comprovada a infração praticada por agente público será aplicada multa de 500 Unidades Fiscais do Município (UFMIs), o equivalente a R$1.025,00. Caso fique comprovada a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal será aplicada multa no valor de 1.000 UFMIs, ou seja, R$2.050,00. O projeto de lei prevê que se o imunizado for um agente público, a multa será de 2.000 UFMIs, o que chegaria a R$4.100,00.
“A iniciativa visa garantir e promover o cumprimento da ordem de vacinação contra a Covid-19 em nossa cidade”, afirmou o prefeito de Itapevi, Igor Soares (Podemos).
De acordo com o projeto de lei, deverão ser penalizados os agentes públicos responsáveis pela aplicação da vacina, pelo não cumprimento da ordem de vacinação, bem como seus superiores hierárquicos, caso seja comprovada a ordem ou consentimento, além da pessoa indevidamente imunizada ou até mesmo seu representante legal.
As penalidades previstas no projeto de lei não se aplicam em casos devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina. Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde de Itapevi e reinvestidos em projetos e ações de combate e enfrentamento da doença.
