A Câmara Municipal de Jandira aprovou por unanimidade um projeto de lei que estabelece regras para o fornecimento de água e alimento a cães e gatos comunitários ou abandonados. A proposta foi votada durante a sessão de terça-feira (25).
O Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria do vereador Beda (PSD), permite que moradores ofereçam água e comida aos animais em áreas públicas e locais privados de uso coletivo.
Segundo o vereador, a medida busca dar segurança a pessoas que alimentam os animais por iniciativa própria. O texto também estabelece regras para evitar problemas de higiene, circulação e saúde pública.
Pela proposta, a água e a comida devem ser oferecidas de forma higiênica, em recipientes adequados. Sempre que possível, os recipientes devem ser retirados após a alimentação. A ação também não pode atrapalhar a passagem de pessoas ou veículos nem deixar resíduos no local.
O projeto ainda proíbe que os recipientes sejam retirados, destruídos ou inutilizados quando estiverem colocados de acordo com as regras. A retirada poderá ocorrer em casos de interesse público ou por motivos sanitários.
A proposta também prevê que a Prefeitura possa realizar campanhas sobre cuidados com animais, adoção, castração, identificação por microchip e guarda responsável.
Após ser aprovado pelos vereadores, o projeto foi encaminhado ao prefeito doutor Sato (PSD), que poderá sancionar ou vetar o texto.
