A Prefeitura de Jandira, por meio da Secretaria de Receita, prorrogou para até o dia 30 de dezembro deste ano a adesão ao PPE (Programa de Parcelamento Especial), que oferece condições facilitadas para regularização de débitos tributários e não tributários com descontos de até 100% em juros e multas.
Além da adesão presencial, que continua disponível no paço municipal (rua Elton Silva, 1.000, Centro), a partir de agora a adesão ao programa também pode ser realizada on-line. Para isso, basta acessar o site oficial da Prefeitura de Jandira, no endereço www.jandira.sp.gov.br e seguir os seguintes passos:
Acesse a aba “IPTU”, localizada em “canais de atendimento” e clique na opção “clique aqui para realizar o login/cadastro on-line”. Se já tiver cadastro, basta inserir seus dados de login. Caso contrário, clique em “não sou cadastrado” e forneça o CPF ou CNPJ, preenchendo as informações solicitadas.
Após o cadastro, aguarde o envio da senha por e-mail e, com ela, acesse as condições do PPE e escolha a opção de pagamento que melhor se adapta à sua realidade.
Condições do parcelamento
O PPE oferece condições para a quitação de débitos de tributos e taxas municipais vencidos até 31 de dezembro de 2023. Confira as condições de parcelamento:
À vista ou parcelado em até 12 vezes: 100% de desconto em multas e juros;
Parcelamento de 13 a 24 vezes: 80% de desconto em multas e juros;
Parcelamento de 25 a 36 vezes: 70% de desconto em multas e juros;
Parcelamento de 37 a 60 vezes: 50% de desconto em multas e juros.
Os valores mínimos das parcelas variam de acordo com o tipo de contribuinte:
Pessoa física: R$ 100,00;
Pessoa jurídica ME ou EPP: R$ 300,00;
Outros tipos de pessoa jurídica: R$ 500,00.
