Tramita na Câmara Municipal de Osasco o Projeto de Lei nº 83/2021 que institui a certificação Selo Osasco Escola Legal para as unidades educacionais particulares na cidade. De autoria do vereador Josias da Juco, o objetivo da proposta é identificar estabelecimentos de ensino que estão regulamentados em Osasco.
“Hoje, uma unidade particular de educação não credenciada ao munícipio implica em uma série de transtornos aos pais, que vão desde o comprometimento da segurança dos alunos, pois muitas vezes a infraestrutura oferecida não é adequada, como também na questão pedagógica. A sugestão é que ao criar este selo, valorize aqueles que trabalham corretamente, cumprindo seus requisitos na forma legal”, justificou no PL que tramita na Casa
“Uma escola não reconhecida e supervisionada pela Secretaria da Educação implica em não ter a documentação do aluno aprovada. Logo, quando os pais forem matricular o filho em uma escola de ensino fundamental, a documentação da escola anterior não será válida. Muitas vezes uma escola recebe o alvará de funcionamento e acha que está regularizada e se engana. O credenciamento vai além disso. É importante que os pais estejam atentos se a escola em que os filhos estudam está credenciada junto ao município”, completou.
Segundo Josias, o projeto que trata da criação do selo Escola Legal está sob análise das Comissões Permanentes e deve ser colocado em pauta para votação em breve.
