Começou a tramitar na Câmara Municipal de Osasco o Projeto de Lei 1/2021, de autoria do vereador Josias da Juco (PSD), que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no município. Na prática o parlamentar defende parceria por meio de integração de câmeras particulares e instaladas em locais públicos na cidade ao Centro de Operações Integradas (COI).
Dentre os espaços privados estão condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas. De acordo com o documento, as instituições parceiras deverão disponibilizar as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise do COI.
Para Josias a parceria de câmeras privadas com o COI é uma forma de aumentar a segurança no município. “O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o
objetivo de colaborar com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público municipal, bem como com os processos de investigação dos órgãos estaduais de segurança
pública e para a captura de autores de crimes”, justificou.
O projeto ainda determina que ficam vedadas o direcionamento ou a utilização de câmera para captação de imagens em locais onde há direito de privacidade como interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado e ambientes de trabalho alheios. “O termo de compromisso celebrado com as instituições parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal”, ressaltou o vereador.
