Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Carapicuíba de terça-feira (15), o prefeito Marcos Neves enviou o Projeto de Lei 3202/23 que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos empregados públicos e servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas da administração municipal.
Na prática, o PL permite o desconto de até 70% do salário do servidor em folha de pagamento.
O PL deveria entrar em votação no mesmo dia, antes mesmo de ser analisado pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa, mas o vereador professor Naldo (PT) pediu vista do projeto alegando que tinha que ser melhor avaliado pelos vereadores. O único voto contra a suspensão da votação foi do vereador Fabinho Reis (PSDB), líder do prefeito na Câmara.
Professor Naldo questionou o percentual do desconto que pode ser concedido. “Este Projeto de Lei mandado no afogadilho pelo prefeito requer um olhar mais atento dos vereadores. Este modelo do prefeito de mandar projeto em cima da hora, sem dar tempo para os vereadores ler, estudar e tirar dúvidas é problema para os vereadores”, disparou.
“A Câmara já aprovou projetos que prejudicaram categorias, como foi o projeto dos professores. Será que está correto? No artigo 5º do PL diz que os descontos poderão chegar a 70 % da folha de pagamento. É isso mesmo? Qualquer empréstimo é feito, no mínimo, em 48 meses para pagar. Quer dizer que o funcionário vai ficar quatro anos sem salário?”, questionou Naldo.
Outro problema apresentado pelo parlamentar é como pedir o cancelamento do consignado. “O funcionário nunca vai poder pedir o cancelamento dos descontos, só tem duas alternativas: uma se for a pedido da empresa de crédito e no outro caso o funcionário tem que trazer um documento assinado por ele e pela empresa de crédito pedindo o cancelamento, mas e se for fraude? Como o funcionário vai pegar a assinatura da empresa? No Projeto não há barreiras para impedir as fraudes. Temos 15 dias para que todos os vereadores deem sua opinião. Vamos ouvir funcionários, empresas de créditos e Procon e depois tomamos uma decisão”, concluiu o vereador petista.
