O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Jandira começou nessa quinta-feira, 20, e segue até o dia 21 de março.
O programa de regularização das dívidas oferece parcelamentos e descontos de até 100% em multas e juros.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas; R$ 300 para microempreendedores ou empresas de pequeno porte e R$ 500 para demais empresas.
Os munícipes interessados em realizar as negociações devem comparecer na prefeitura de Jandira, localizada na rua Manoel Alves Garcia, 100, Jardim São Luiz, pois as regularizações serão feitas apenas presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
O detalhamento de todas as diretrizes do Refis 2022 de Jandira pode ser conferido na Lei 2.390, disponível no link https://jandira.sp.gov.br/noticias/pdf/Lei/doc-06122021-095520.pdf
Veja número de parcelas e descontos:
- Para pagamento à vista, o desconto será de 100% nas multas e juros;
- Para parcelamento entre 2 e 12 meses, o desconto será de 80% nas multas e juros;
- Para parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto será de 50% nas multas e juros;
- Para parcelamento entre 25 e 36 meses, o desconto será de 30% nas multas e juros;
- É possível, ainda, escolher o parcelamento entre 37 e 100 meses. No entanto, nestes casos não haverá desconto nas multas e juros.
