O Ministério Público de São Paulo julgou procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para que sejam declaradas inconstitucionais as principais leis urbanísticas de Cotia.
São alvos da promotoria o Plano Diretor, a Lei de Zoneamento (ambos promulgados ano passado) e, por consequência, as normas anteriores a 2022.
As legislações diminuem a área de preservação ambiental, protegida pela Unesco, e permitem a construção de prédios de até 30 andares em pontos específicos da cidade.
O MP aponta que as Leis Complementares nº 380 e nº 381, que dispõem sobre o Plano Diretor e as diretrizes de zoneamento de uso e ocupação do solo do município, foram elaboradas sem planejamento técnico atualizado e minucioso.
Os estudos utilizados foram feitos entre 2014 e 2017. Além disso, a Câmara Municipal admitiu que o projeto final enviado ao Poder Legislativo não contava com os estudos técnicos necessários.
As legislações causaram a supressão da área rural de Cotia e a inserção de área urbana em área de preservação ambiental com vegetação remanescente da Mata Atlântica.
Essa área faz parte do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, declarado Reserva da Biosfera pela Unesco em 1994.
