A Prefeitura de Osasco informa que a Unidade Fiscal do Município (UFMO), parâmetro utilizado para o cálculo de multas e tributos municipais, foi atualizada para R$ 4,4642 (quatro reais e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois décimos de milésimos). O novo valor passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
O reajuste está previsto na Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001, e tem como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A UFMO serve como parâmetro para atualizar valores previstos em lei municipal. Multas de trânsito e taxas, como alvarás e licenças, por exemplo, podem ser fixadas em determinada quantidade de UFMO, garantindo que acompanhem a inflação e mantenham equilíbrio econômico-financeiro para o município.
O Decreto nº 14.955 foi publicado na Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO), edição nº 2938, de 12 de dezembro de 2025.
