A Câmara Municipal aprovou, na última sessão ordinária do ano, o Projeto de Lei 212/2025, de autoria do Executivo, que cria o Cadastro Único do Cidadão no município de Osasco.
“O Cadastro Único será destinado a centralizar as informações dos cidadãos residentes e usuários dos serviços municipais, com a finalidade de auxiliar no planejamento, na execução e na avaliação das políticas públicas”, disse o prefeito na justificativa do projeto.
Na prática, a medida vai mostrar se quem usa o serviço público de Saúde de Osasco realmente é morador da cidade. Em maio do ano passado, durante uma Audiência Pública da Saúde na Câmara Municipal, Sátiro Júnior, Departamento de Vigilância Epidemiológica, revelou que 22% dos atendimentos na rede municipal da Saúde não são de moradores.
Em resumo, quem não mora em Osasco poderá ser atendido em caráter de urgência e não mais nas UBS (Unidade Básica de Saúde) da cidade.
Embora, o Sistema Único de Saúde (SUS) garanta acesso a todos, o atendimento pode ser direcionado via regulação, especialmente para tratamentos especializados, com o município de origem sendo responsável financeiramente pelo serviço, pois cada cidade recebe verba para seus moradores, ou seja, pode haver limitações para consultas e exames específicos, sendo necessário o encaminhamento pela Central de Regulação.
