Durante sessão extraordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, na terça-feira (06), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 135/2021, de autoria do prefeito Marcos Tonho, que passa a remunerar a ampliação da jornada de trabalho dos profissionais da Saúde que atuam no enfrentamento da Covid-19.
O Projeto de Lei nº 135/2021 altera o 4º parágrafo do artigo 11, da Lei 3.117, de 25 de maio de 2011, que dispôs sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais de Santana de Parnaíba e deu outras providências. De acordo com o estatuto do servidor, as horas trabalhadas a mais eram contabilizadas no chamado banco de horas, podendo assim, futuramente, ser trocada por folgas.
Com a aprovação do projeto a ampliação da jornada de trabalho será remunerada de duas formas: ordinariamente, como jornada complementar cujo valor hora corresponde ao vencimento base do servidor sem qualquer acréscimo e será considerado para todos os fins; e extraordinária e excepcionalmente enquanto vigente o estado de enfrentamento da Covid-19, com pagamento de hora extraordinária de 50% de hora normal para os dias de semana e 100% aos finais de semana e feriados.
