A Prefeitura de Santana de Parnaíba abriu uma oportunidade para que moradores e empresas regularizem dívidas de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) vencidas até 31 de março de 2026. A medida, prevista na Lei nº 4.471/2026, oferece descontos que podem chegar a 99% sobre multas e juros, tornando o pagamento dos débitos mais acessível.
Além dos descontos, os contribuintes têm a opção de parcelar a dívida em até seis vezes. O prazo para aderir ao programa vai até 30 de junho de 2026. A solicitação pode ser feita pela internet, por meio do site oficial da Prefeitura, ou presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes (CAB) e no Poupatempo Fazendinha.
Segundo a administração municipal, a iniciativa busca ajudar tanto pessoas físicas quanto empresas que possuem pendências relacionadas ao ISSQN, permitindo que regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas. A regularização também evita que os débitos sejam protestados em cartório ou cobrados judicialmente.
